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Termos de Uso

As regras do jogo, sem letras miúdas.

Última atualização: 26 de julho de 2026

1. Aceitação

Ao usar o Reforma Descomplicada, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. O que é o serviço

O Reforma Descomplicada permite buscar contratações públicas da Lei 14.133/2021 por palavra-chave, estado, modalidade e valor, a partir de dados abertos publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e servidos pela API do Compras.gov.br. O serviço é desenvolvido e operado pela Otto Digital Media.

É uma ferramenta de busca informativa e não presta assessoria jurídica sobre licitações. Habilitação, impugnação, recurso e estratégia de proposta dependem do edital de cada caso.

3. Exatidão e atualidade dos dados

Os dados vêm de fontes públicas oficiais e são recarregados diariamente, mas não são em tempo real. A fonte pode atrasar, ficar indisponível ou publicar registros com erro de digitação. Exibimos em toda busca até quando a base está atualizada, e omitimos campos cujo valor a fonte trouxe fora de faixa plausível.

Antes de qualquer decisão, confirme prazo, objeto e condições na página oficial do edital — o link está em cada resultado. Não nos responsabilizamos por prazo perdido ou proposta elaborada a partir de informação desatualizada aqui exibida.

4. Uso correto

  • Use a busca para prospectar oportunidades legítimas de fornecimento.
  • Não faça raspagem automatizada, sobrecarga ou revenda dos dados do serviço.
  • Não apresente os resultados como se fossem publicação oficial.

5. Disponibilidade e responsabilidade

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e depende de fontes públicas de terceiros. A Otto Digital Media não se responsabiliza por decisões comerciais, propostas ou prazos perdidos com base no que é exibido, nem por indisponibilidade das fontes.

6. Planos e cancelamento

A busca é gratuita e ilimitada. Os radares salvos e os avisos por e-mail compõem o plano Premium, com preço e condições informados antes da contratação e cancelamento a qualquer momento. Não garantimos que todo edital relevante gere aviso: um radar depende do termo que você escolheu e da chegada do dado na fonte.

7. Contato